Faculdade de Direito
Mestrado em Direito Administrativo
Direito do Contencioso do Administrativo I/II
Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva
Aluna: Laura Spyer Prates
Controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário
Parte I – Introdução
Parte II – Das Funções do Estado
Capítulo 1 – Princípio da Separação dos Poderes
Capítulo 2 – Das Funções Legislativa e Jurisdicional
Capítulo 3 – Da Função Administrativa
Parte III – Regimes Jurídicos adotados no âmbito do Direito Português e Brasileiro
Capítulo 1 – Do Sistema Britânico e do Sistema Francês
Capítulo 2 – Influência e definição do Direito Administrativo Português e Brasileiro
Parte IV – Da atividade administrativa
Capítulo 1 – Discricionariedade e Vinculação
§ 1º – Do mérito administrativo
Capítulo 2 – Controle da atividade administrativa
Capítulo 3 – Controle da discricionariedade administrativa (mérito administrativo)
§ 1º – Sistema Administrativo Português
1.1 – Administração Pública e Tribunais
1.2 – Contencioso Administrativo. Garantias.
1.3 – Efetiva atuação do Contencioso Administrativo em Portugal
1.4 – O Processo Administrativo
1.5 – Regulamento. Impugnação contenciosa.
1.6 – Atuação dos Tribunais e Interpretação da lei
§ 2º – Interpretação de conceitos jurídicos indeterminados
Parte V – Atuação do Poder Judiciário brasileiro e português no que tange ao controle do mérito administrativo
Capítulo 1 – Pode o Judiciário português analisar tanto a discricionariedade quanto a legalidade dos atos administrativos no exercício do Contencioso Administrativo?
Capítulo 2 – É compatível com o Princípio da Separação dos Poderes a atuação incisiva do Poder Judiciário?
Parte VI – Conclusão