Roteiro da Apresentação do dia 28/03/2012

Universidade de Lisboa

Faculdade de Direito

Mestrado em Direito Administrativo

Direito do Contencioso do Administrativo I/II

Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva

Aluna: Laura Spyer Prates

Controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário

Parte I – Introdução

Parte II – Das Funções do Estado

Capítulo 1 – Princípio da Separação dos Poderes

Capítulo 2 – Das Funções Legislativa e Jurisdicional

Capítulo 3 – Da Função Administrativa

Parte III – Regimes Jurídicos adotados no âmbito do Direito Português e Brasileiro

Capítulo 1 – Do Sistema Britânico e do Sistema Francês

Capítulo 2 – Influência e definição do Direito Administrativo Português e Brasileiro

Parte IV – Da atividade administrativa

Capítulo 1 – Discricionariedade e Vinculação

§ 1º – Do mérito administrativo

Capítulo 2 – Controle da atividade administrativa

Capítulo 3 – Controle da discricionariedade administrativa (mérito administrativo)

§ 1º – Sistema Administrativo Português

1.1 – Administração Pública e Tribunais

1.2 – Contencioso Administrativo. Garantias.

1.3 – Efetiva atuação do Contencioso Administrativo em Portugal

1.4 – O Processo Administrativo

1.5 – Regulamento. Impugnação contenciosa.

1.6 – Atuação dos Tribunais e Interpretação da lei

§ 2º – Interpretação de conceitos jurídicos indeterminados

Parte V – Atuação do Poder Judiciário brasileiro e português no que tange ao controle do mérito administrativo

Capítulo 1 – Pode o Judiciário português analisar tanto a discricionariedade quanto a legalidade dos atos administrativos no exercício do Contencioso Administrativo?

Capítulo 2 – É compatível com o Princípio da Separação dos Poderes a atuação incisiva do Poder Judiciário?

Parte VI – Conclusão